STJ será um novo Supremo?
Por: Felipe Recondo
O Superior Tribunal de Justiça não quer nada mais, nada menos do que o
Supremo Tribunal Federal já tem. Como o segundo mais importante tribunal do
país, a engenharia que foi construída pelos ministros do STJ e aprovada nesta
semana pelo Congresso parece fazer sentido: menos processos, decisões mais
rápidas, resposta única para todos os conflitos do país sobre o mesmo tema. Mas
essa forma de ler o projeto que estabelece o requisito da relevância para que
recursos cheguem ao STJ pode deixar de lado possíveis efeitos colaterais
negativos que precisam ser considerados.
É inegável que o STJ precisa julgar menos processos. O tribunal está
abarrotado de casos e não deve funcionar como mera instância do Judiciário —
a terceira, depois da decisão do juiz de primeiro grau e do Tribunal de Justiça ou
Tribunal Regional Federal. É impraticável que todo processo do país passe
necessariamente pelo STJ para que tenha um desfecho.
Filtros já existem no STJ para restringir o acesso ao tribunal. Mas eles falham,
por problemas de desenho ou por erros na aplicação pelos ministros. Daí a ideia
de restringir os julgamentos do STJ às questões mais relevantes sobre a aplicação
das leis no país. Isso está na Constituição e foi aprovado dessa forma em 2022.
Mas agora ganha outro desenho, distinto do que fora pensado inicialmente.
Na forma como a emenda constitucional foi aprovada, advogados precisariam
demonstrar a relevância dos temas discutidos nos recursos para que eles fossem
admitidos pelo STJ (relevância social, econômica ou jurídica). A existência ou não
dessa relevância seria decidida de forma colegiada pelo STJ, o que diminui riscos
de subjetivismo. Se a relevância não fosse reconhecida, o processo simplesmente
não subiria. Se o caso fosse considerado relevante, o tribunal o julgaria, e a
conclusão serviria de norte para todos os tribunais.
Mas o que foi aprovado por Câmara e Senado é algo um pouco diferente. O
desenho feito pelo próprio STJ amplia o poder do tribunal, permite que ele
suspenda a tramitação de todos os processos relativos ao mesmo tema em todo
o país e impede que uma jurisprudência mais sólida seja paulatinamente
construída pelas decisões dos vários tribunais sobre cada uma das leis aprovadas
no Brasil.
!" Bastará que um único recurso aporte no STJ sobre determinada questão
sensível para que o tribunal suspenda a tramitação de todos os casos sobre
aquele tema no Brasil, sem dar oportunidade para que juízes, desembargadores,
advogados, academia, empresas e sociedade discutam essa questão controversa
antes de uma decisão em Brasília que determine qual deve ser a forma de
interpretar e aplicar a lei.
#$% Exagerando: o STJ passa a ter quase a primeira e certamente a última palavra
sobre a aplicação das leis, quando a lógica dos recursos é a oposta — deixar que
as controvérsias sejam discutidas pelas diversas instâncias e tribunais até que os
tribunais superiores possam, com base em tudo o que já foi debatido e estudado,
dar a palavra final.
Outro problema. A ideia de que o STJ está apenas copiando o que já existe
para o Supremo com a repercussão geral (que tem essa mesma sistemática)
esconde também uma constatação óbvia: o Superior Tribunal de Justiça não é
nem tem o mesmo papel institucional e político do STF. O Supremo, exatamente
pela dimensão e pela função política, tem a responsabilidade pela última palavra
em matéria de defesa da Constituição. O papel que a Constituinte reservou ao
STJ foi outro. E não é este o papel aprovado pelo Legislativo — sem o devido
debate e sem grandes resistências da Ordem dos Advogados do Brasil.
&' Por fim, qual será o estímulo para que juízes e desembargadores julguem
processos sobre um tema que aportou no STJ? Por que perder tempo analisando
um caso — às vezes pela primeira vez — se o STJ já dará a última palavra? Isso
poderia causar um represamento de processos no primeiro e no segundo graus?
Em parte, isso hoje acontece, mas apenas quando o STJ vai julgar os recursos
repetitivos. E, para isso, por óbvio, é preciso que haja várias decisões diferentes
sobre o tema no país até que elas cheguem a Brasília. No caso da relevância,
bastará um recurso bater às portas do STJ para congelar a discussão.
O Superior Tribunal de Justiça precisa recuperar a sua razão de ser, sua função
precípua de unificar a interpretação e a aplicação das leis ordinárias no Brasil. Mas
o mecanismo precisa ser preciso para evitar que a jurisprudência seja definida
apenas por Brasília, para que juízes de todo o país possam contribuir para a
construção do Direito, para que não haja risco de paralisia nas demais instâncias
e até para nos acostumarmos a ter tribunais de Justiça e tribunais regionais
federais com o poder, que também passarão a ter, de julgar casos que talvez
nunca subam para eventual correção pelos tribunais que estão no topo da cadeia.
() A frase que inicia este texto sintetiza a ideia. E ela foi proferida por um ministro
do STJ: o tribunal quer o que o Supremo já tem. Se é isso que o Congresso deseja,
se é isso que a magistratura quer, se a sociedade está ciente disso, que o projeto
seja agora sancionado pelo presidente Lula e que tenhamos, a partir de agora,
um novo e poderoso STJ.